Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar os serviços Recibo, incluindo o website principal (recibo.pt) e a aplicação web (app.recibo.pt) (coletivamente, o "Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Recibo é uma plataforma online composta por dois componentes principais:

2.1 Website Principal (recibo.pt)

• Apresentação dos serviços e funcionalidades
• Informações sobre planos e preços
• Documentação e suporte
• Acesso à aplicação web

2.2 Aplicação Web (app.recibo.pt)

• Autenticação através do Portal das Finanças
• Sincronização automática de contratos de arrendamento
• Geração automática e manual de recibos de renda
• Assistente de Inteligência Artificial para gestão de recibos
• Gestão de contratos e inquilinos
• Relatórios e estatísticas detalhadas
• Notificações push para lembrete de recibos (opcional)
• Interface otimizada para dispositivos móveis (PWA)

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1 Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos para utilizar este serviço.

3.2 Informações da Conta

Deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registo. É responsável por manter a confidencialidade da sua conta e palavra-passe.

3.3 Responsabilidade da Conta

É totalmente responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Planos de Subscrição e Pagamentos

4.1 Planos de Subscrição

Oferecemos diferentes planos de subscrição com opções de pagamento mensal e anual:

4.2 Faturação

As taxas são cobradas antecipadamente numa base mensal ou anual, conforme selecionado. Todos os pagamentos são processados através de fornecedores de pagamento seguros.

4.3 Direito de Livre Resolução (Reembolso)

Se contratou o serviço como consumidor à distância, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, basta informar-nos através de suporte@recibo.pt, indicando o seu pedido de resolução do contrato antes de terminar o prazo de 14 dias. Após a resolução, procederemos ao reembolso integral do valor pago, através do mesmo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do seu pedido.

4.4 Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento terá efeito no final do período de faturação atual e não gera direito a reembolso proporcional, sem prejuízo do direito de livre resolução indicado no ponto 4.3.

5. Uso Aceitável

Concorda em não utilizar o serviço para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir conteúdo malicioso ou prejudicial
• Interferir com o funcionamento do serviço
• Tentar aceder a contas de outros utilizadores
• Fornecer informações falsas ou enganosas

6. Propriedade Intelectual

A Recibo e todo o seu conteúdo, características e funcionalidades são propriedade da empresa e estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o serviço para os fins pretendidos.

7. Dados do Utilizador

Mantém a propriedade de todos os dados que carrega para o serviço. Concede-nos uma licença para processar estes dados para fornecer o serviço.

É responsável pela precisão e legalidade dos dados fornecidos. Deve ter todas as autorizações necessárias para partilhar dados de terceiros connosco.

8. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24/7, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção ou atualizações.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço.

A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

10. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não fornecemos garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim específico.

11. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender a sua conta imediatamente se violar estes termos. Pode também rescindir a sua conta a qualquer momento.

Após a rescisão, o seu direito de usar o serviço cessará imediatamente, mas as disposições destes termos que por natureza devem sobreviver permanecerão em vigor.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais portugueses competentes.

13. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Resolução de Disputas

Encorajamos a resolução de disputas através de comunicação direta com o nosso suporte. Se não conseguirmos resolver uma disputa desta forma, enquanto consumidor pode recorrer, gratuitamente ou a baixo custo, a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

Pode consultar a lista completa de entidades de RAL disponíveis em Portugal, incluindo a competente para a sua área de residência, no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

15. Disposições Gerais

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor. A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

16. Contacto

Se tiver questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: